Processo físico
Altera o § 4º do art. 4º da Lei Complementar nº 317, de 2005, para autorizar a Procuradoria-Geral do Estado a representar judicialmente os agentes públicos detentores de Poder de Polícia.
| Entrada | 15/04/2015 |
|---|---|
| Autoria | Gean Loureiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
15/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Autuado
15/04/2015
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.812, de 15/04/15
15/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/04/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/04/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/04/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
16/04/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
16/04/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
16/04/2015
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2015
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
28/04/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Valdir Cobalchini
28/04/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
28/04/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
28/04/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
27/05/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente
27/05/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
27/05/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
27/05/2015
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2015
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/08/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO
11/08/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/08/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
11/08/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/08/2015
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/08/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/08/2015
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
11/08/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer da Comisão de Justiça, através do Of. n° 289/15, de 11/08/15
11/08/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
12/08/2015
Coordenadoria de Expediente
64ª Sessão Ordinária deixou de ser comunicado
12/08/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
12/08/2015
Coordenadoria de Expediente
Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/0774.7/2015
18/08/2015
Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
18/08/2015
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
21/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
21/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
21/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/01/2019
Coordenadoria de Documentação