Processo Legislativo

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Processo físico

PRS/0006.7/2016

Restitui simbolicamente os mandatos do Vice-Governador e dos Deputados Estaduais do Estado de Santa Catarina, cassados entre os anos de 1964 e 1969.

Entrada
12/04/2016
Autoria
Dirceu Dresch
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0093.0/2016

Dispõe sobre o pagamento por meio eletrônico nos estacionamentos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada
07/04/2016
Autoria
Cleiton Salvaro
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

PL./0094.1/2016

Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.

Entrada
07/04/2016
Autoria
Cleiton Salvaro
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0095.2/2016

Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Dascuia, de Florianópolis.

Entrada
07/04/2016
Autoria
Gean Loureiro
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

OF./0041.6/2016

Encaminha documentação para manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Anita Garibaldi, referente ao exercício de 2015.

Entrada
06/04/2016
Autoria
Entidade Social
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

OF./0042.7/2016

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Celso Ramos, referente ao exercício de 2015.

Entrada
06/04/2016
Autoria
Entidade Social
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

PEC/0002.0/2016

Dá nova redação ao art. 155 e ao art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado de Santa Catarina. Tramitação conjunta com a PEC/0001.0/2016, de autoria do Deputado Gelson Merísio e outro (s)

Entrada
06/04/2016
Autoria
Câmaras Municipais
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0091.9/2016

Dispõe sobre a ampliação das licenças maternidade e paternidade para os servidores públicos estaduais com filhos, naturais ou adotados, com deficiência, no âmbito dos Poderes e órgãos da Administração Pública direta, suas autarquias e fundações, no Estado de Santa Catarina.

Entrada
06/04/2016
Autoria
Neodi Saretta
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

PL./0092.0/2016

Isenta de impostos, tributos e taxas estaduais os materiais, uniformes e equipamentos escolares de uso contínuo requeridos pelos estabelecimentos de ensino para os alunos do ensino fundamental, básico e médio, no âmbito de Santa Catarina.

Entrada
06/04/2016
Autoria
Rodrigo Minotto
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PLC/0002.9/2016

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Entrada
06/04/2016
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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