Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, com ampliação da oferta de terapias hormonais, inclusive androgênicas, e não hormonais, no âmbito da rede pública estadual de saúde de Santa Catarina.
Institui o Programa MAIS SAÚDE SC - Integração e Internato Médico Internacional, no âmbito da rede pública estadual de saúde, e estabelece outras providências.
Institui normas de transparência na formação de preços dos combustíveis comercializados no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva Regional de Base - SERB, de Campo Erê, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Concede o Título de Cidadão Catarinense a Carlos Alberto Kita Xavier
Estabelece o dever de prestação de socorro a animal ferido em decorrência de acidente e institui medidas de proteção e prevenção no Estado de Santa Catarina.
Institui diretrizes para o Protocolo Estadual Unificado de Avaliação de Risco e Proteção à Mulher em Situação de Violência no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Escuta, Acolhimento e Proteção à Gestante e Parturiente no Estado de Santa Catarina." Alô Gestante".
Institui diretrizes para a promoção de cursos comunitários de defesa pessoal para mulheres, com prioridade àquelas em situação de violência ou sob risco iminente, em Santa Catarina.
Institui o Outubrinho Rosa, campanha anual de conscientização sobre a promoção e proteção da saúde de adolescentes no Estado de Santa Catarina.