Institui normas de transparência na formação de preços dos combustíveis comercializados no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 20/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Institui normas de transparência na formação de preços dos combustíveis comercializados no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Projeto Original
10/03/2026
Institui normas de transparência na formação de preços dos combustíveis comercializados no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
20/03/2026