Processo físico
Denomina Prefeito Azizo Flores da Cunha a Rodovia SC-408, no trecho compreendido entre os Municípios de Major Gercino (Entr. SC-108) e Alfredo Wagner (Entr. SC-350).
Processo físico
Denomina Emília de Oliveira o ginásio de esportes da Escola de Ensino Fundamental Prefeito Marcus Rauh, no Município de Indaial.
Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor, no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo que condicione a concessão de determinados descontos e/ou promoções, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Determina às empresas locadoras de veículos estabelecidas no Estado de Santa Catarina o dever de informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a existência de delitos de apropriação indébita e estelionato que envolvam veículos de sua propriedade.
Processo físico
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que cortam o Território catarinense, sejam federais ou estaduais, fornecerem dispositivos eletrônicos de livre passagem por pedágios (tags e/ou outros sistemas) aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica, bem como às ambulâncias dos serviços públicos de saúde.
Institui programa de assistência às crianças e adolescentes órfãos de pais, mães e/ou responsáveis que tenham falecido em decorrência da Covid-19.
Processo físico
Denomina Sargento Sílvio Roling Longen, o edifício-sede da 7ª RPM/13º BPM/3ª Companhia da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no Município de Taió.
Processo físico
Altera o art. 5º da Lei nº 9.748, de 1994, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências".
Processo físico
Reconhece o transporte público municipal e intermunicipal como essencial para população durante o período de aplicação das normas referentes à contenção do coronavírus e adota outras providências.
Processo físico
Autoriza o Estado a participar do fundo privado a ser criado pela Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A (BADESC) com a finalidade garantir diretamente o risco em operações de crédito, concede subsidio financeiro e da outras providências.