Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor, no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo que condicione a concessão de determinados descontos e/ou promoções, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/08/2021 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
02/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
03/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
03/03/2023
Requerimento de Diligência
Requerimento
28/04/2025
Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor, no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara,…
Folha de Votação
Folha de Votação
29/04/2025
Ofício 125/2025
Ofício
30/04/2025
Ofício 126/2025
Ofício
30/04/2025
Ofício 127/2025
Ofício
30/04/2025
Ofício FCDL/SC nº 035/2025 de Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina
Documento externo
29/05/2025
e-mail FCDL
Documento externo
29/05/2025
Ofício nº 757/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
09/06/2025
Anexo
Documento externo
09/06/2025
Documento externo
09/06/2025