PL./0285/2021
Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor, no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo que condicione a concessão de determinados descontos e/ou promoções, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/08/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoValdir Cobalchini06/08/202124/08/2021Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil25/06/2025-Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil11/02/202529/04/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo Dep. Alex Brasil, aprovado por unanimidadePedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo14/03/202311/02/2025Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoTiago Zilli14/03/202306/11/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes14/03/202306/11/2024 -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.