Processo físico
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", com o fim de estabelecer atendimento prioritário à pessoa com deficiência para a atualização de laudos médicos, no âmbito dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Processo físico
Assegura a presença de acompanhante em internação hospitalar de pessoa com deficiência, acometida de Covid-19, incluída a portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas redes pública e/ou privada de saúde do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre a disponibilização de exames sorológicos, para detecção da Covid-19, aos doadores que contribuírem com os bancos de sangue mantidos por órgão estatal, paraestatal ou por entidade com a qual o Estado de Santa Catarina celebre convênio com esse fim.
Processo físico
Susta a Resolução Consema nº 08, de 2012, que "Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências; a Portaria IMA/CPMA/SC nº 95, de 2020, que "Estabelece padrões para o enquadramento legal de infrações ambientais relativas às espécies exóticas invasoras no Estado de Santa Catarina, a ser aplicado em ações de fiscalização pelos agentes fiscais do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina e da Polícia Militar Ambiental"; e a Portaria IMA nº 102, de 2020, que "Estabelece procedimentos para a posse, o manejo, o domínio, o transporte e a doação de Callithrix spp. (saguis) e suas formas híbridas, enquadrados na Categoria 1 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nas escolas da rede pública de ensino de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre subsídio, de caráter emergencial e excepcional, ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento social decorrentes da pandemia da Covid-19 estiverem vigentes no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Veda a cobrança integral dos valores fixados nos contratos de fornecimento de energia elétrica de demanda contratada, durante o período da pandemia decorrente da Covid-19.
Processo físico
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe, para fins de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativo a operações com cartões de crédito e débito, sobre o local de prestação do serviço, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Obriga a aferição da temperatura corporal das pessoas que pretendem acessar repartições públicas e estabelecimentos abertos ao público, conforme especifica, enquanto perdurar o estado de emergência em decorrência da COVID-19 no âmbito de Santa Catarina, e adota demais providências.