Denomina Hidrovia Rio Itajaí-Açu o trecho que vai do Porto de Itajaí à Ponte da BR-101, no Município de Itajaí, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
"Altera a Lei nº 5.704, de 1980, que "Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização de bens imóveis, nos casos que especifica, e estabelece outras providências"."
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", e a Lei nº 17.005, de 2016, que "Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina", para estabelecer novos direitos aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que tenham restrição ou seletividade alimentar, quanto à saúde e alimentação.
Revoga a Lei nº 18.632, de 2023, que "Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências", e repristina a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 10.297, de 1996.
Acrescenta a alínea "g" ao inciso III do art. 9º da Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências", com o fim de
Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o Município de Curitibanos na data que especifica.
Revoga o art. 13 da Lei Complementar nº 809, de 2022, que "Dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e estabelece outras providências"
Revoga o art. 13 da Lei Complementar nº 809, de 2022, que "Dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e estabelece outras providências"
Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa "Livro para Todos", a ser implementado nos terminais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros