Dispõe sobre a divulgação, pela internet, nos sites oficiais dos hospitais públicos e privados, fotografia dos pacientes desconhecidos internados na rede de saúde pública e privada no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, os requisitos para compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatório do Estado, de suas autarquias e de suas fundações.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, e estabelece outras providências.
*RECONSTITUÍDO
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas da rede pública estadual de ensino básico e adota outras providências.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Beneficente Hospitalar de Cedro, de São José do Cedro, referente ao exercício de 2018.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da JCI Rio do Sul, de Rio do Sul, referente aos exercícios de 2017 e 2018.
Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais a ser observado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares, lanchonetes e similares do Estado de Santa Catarina incluírem nos cardápios, menus ou semelhantes o peso em gramas das porções ou petiscos oferecidos.
Institui e define diretrizes para a Política Pública "Menstruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e adota providências correlatas.
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0261.9/2021