Processo físico
Altera o art. 11 da Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República".
Processo físico
Altera o art. 142 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", com o fim de alterar a isenção do imposto incidente sobre a aquisição de veículo novo pela pessoa com deficiência.
Processo físico
Institui no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, o programa de arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e adota outras providências.
Processo físico
Aprova o Regimento Interno da Escola do Legislativo "Deputado Lício Mauro da Silveira".
Disciplina o fornecimento de medicamentos a base de canabidiol (CBD) pela Secretaria de Estado da Saúde.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal, praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Proíbe planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a aplicação de métodos contraceptivos em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
Cria o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco, no Estado de Santa Catarina.
Solicita a alteração da Lei que declara de utilidade pública a Câmara Júnior de Joaçaba e Herval d'Oeste, em Joaçaba, para JCI - Joaçaba, Herval d'Oeste e Luzerna, em Joaçaba.
Processo físico
Altera a Constituição do Estado para estabelecer a adesão da Perícia Oficial de Santa Catarina à Padronização Nacional de Nomenclatura e estabelece outras providências.