Processo físico
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelo Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, acerca da disponibilização de dados abertos e interfaces de aplicações "web", nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e demais legislações vigentes no País, visando preservar a transparência e assegurar o acesso à informação.
Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de Rio do Sul.
Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de Joaçaba e estabelece outras providências.
Processo físico
Autoriza a doação de imóveis no Município de Iraceminha.
Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de Rio das Antas.
Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de São Lourenço do Oeste.
Processo físico
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Joaçaba.
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para incluir entre as vedações previstas o abate de animais da espécie leão-baio e de outros animais silvestres, inserindo-o na condição de infração gravíssima.
Processo físico
Veto parcial ao PL/496/19, de autoria da Deputada Paulinha, que "Dispõe sobre as associações de Municípios no Estado de Santa Catarina previstas no art. 114, § 3º da Constituição Estadual".
Processo físico
Veto parcial ao PL/359/21, de autoria do Governador do Estado, que "Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.055, de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, e estabelece outras providências".