Dispõe sobre a Responsabilidade Civil do Estado de Santa Catarina quanto aos crimes praticados por apenados beneficiados pela saída temporária.
| Entrada | 23/02/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
10/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
10/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
10/03/2023
Requerimento de Diligência ao PL 0019/2022
Requerimento
03/04/2023
Requerimento de Diligência ao PL 0019/2022
Folha de Votação
Folha de Votação
05/04/2023
Ofício 57/2023
Ofício
10/04/2023
Ofício 511/2023
Ofício
10/04/2023
Ofício 58/2023
Ofício
10/04/2023
Ofício nº 331/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
08/05/2023