PL./0019/2022

Dispõe sobre a Responsabilidade Civil do Estado de Santa Catarina quanto aos crimes praticados por apenados beneficiados pela saída temporária.

Entrada 23/02/2022
Autor Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -
  • 14ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    21/05/2024 às 09:00