Processo Legislativo

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MSV/0387/2024

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que 'Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências'".

Entrada
17/01/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0001/2024

Altera a Lei nº 15.168/2010 e a Lei nº 17.681/2019, instituindo Morte Zero para Ciclistas e o SIMCiclo - Sistema de Informações sobre Mobilidade Cicloviária, e dá outras providências.

Entrada
15/01/2024
Autoria
  • Deputado Marquito
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/0375/2024

Veto Parcial as emendas parlamentares não impositivas nºs 1556, 1915, 963, 965, 1036, 1033, 1627, 1633, 1634, 1635, 968, 1400, 1401, 2503, 2507, 2512, 2518, 2532, 2533, 2534, 2535, 2536, 1406 e 1415, as quais constam do Anexo III do autógrafo do Projeto de Lei nº 339/2023, que "Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 e estabelece outras providências".

Entrada
15/01/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/0376/2024

Veto Parcial ao inciso XII do caput do art. 9º e as emendas parlamentares não impositivas nºs 73, 91, 998, 999, 1001, 1032, 1034, 1392, 1393, 1414, 1428, 1549, 1622, 1623, 1624, 1630, 1632, 1914, 2500, 2503, 2504, 2505, 2509, 2512, 2516, 2539, 2540, 2541, 2542 e 2543, as quais constam da Parte 5 do Anexo I do autógrafo do Projeto de Lei nº 385/2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências".

Entrada
15/01/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/0337/2023

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 013/2021, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Obriga os Cartórios de Registro Civil do Estado de Santa Catarina à comunicação ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar sobre realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos".

Entrada
11/01/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/0368/2024

Veto Total ao Projeto de Lei nº 202/2023, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que "Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o Município de Curitibanos na data que especifica".

Entrada
11/01/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/0314/2023

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 081/2023 de autoria do Deputado Napoleão Bernardes que "Institui a política de apoio aos Municípios para atendimento da população afetada por eventos adversos no Estado de Santa Catarina, denominada Resposta Imediata".

Entrada
09/01/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/0414/2024

Veto Total ao Projeto de Lei nº 479/2023, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que "Altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que 'Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona'".

Entrada
02/01/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0535/2023

Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar "Delegacia de Polícia Agente Tatiane Patrícia Franzen" a sede da Delegacia de Polícia da Comarca de Presidente Getúlio, no Município de Presidente Getúlio.

Entrada
19/12/2023
Autoria
  • Deputado Delegado Egidio
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0534/2023

Altera o Anexo Único da Lei n. 16.722, de 2015, para denominar o município de Pomerode como a Capital Catarinense do Enxaimel.

Entrada
19/12/2023
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado