Dispõe sobre a regulamentação da prática do naturismo em espaços públicos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências
Dispõe sobre a vedação de utilização de bonecos do tipo "bebê reborn" ou simulacros de criança para obtenção de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre a cooperação mútua para a instalação de Estações de Recarga de Veículos Elétricos, denominadas eletropostos, nas dependências dos postos da Polícia Militar Rodoviária do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício de informar a substituição do queijo, requeijão e de outros produtos lácteos por produtos análogos.
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para isentar do imposto os veículos automotores híbridos que especifica.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 213/2022, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Altera o art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, que 'Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências', a fim de direcionar a respectiva arrecadação aos Batalhões que prestarem os serviços".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0407/2023, de autoria do Senhor Deputado Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para o consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados".
Estabelece a exigência de garantia de ações de abono de faltas às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.
Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado.
Altera o inciso III do art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os guardas municipais entre os servidores isentos da taxa de serviços gerais relativa à emissão de alvará para porte de arma e aquisições de placas e coletes balísticos, em razão do exercício de suas funções.