Processo Legislativo

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MSV/1610/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 363/2021, de autoria do Senhor Deputado Fabiano da Luz, que "Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no Estado de Santa Catarina".

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23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
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Comissão de Constituição e Justiça
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MSV/1609/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 235/2019, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas e sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico em candidatos ao ingresso nas universidades públicas estaduais".

Entrada
23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
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Comissão de Constituição e Justiça
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MSV/1607/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 447/2023, de autoria do Senhor Deputado Marcos da Rosa, que "Veda a celebração do Halloween (Dia das Bruxas) nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina".

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23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
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Comissão de Constituição e Justiça
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MSV/1606/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 162/2022, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos".

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23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
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Comissão de Constituição e Justiça
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MSV/1608/2026

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 334/2025, de autoria do Senhor Deputado Marcius Machado, que "Institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário no Estado de Santa Catarina e dá outras providências".

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26/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
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MSV/1605/2026

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 384/2021, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, que "Estabelece as diretrizes e critérios para a utilização dos resíduos de escória e refratários de fundição em processos industriais ou construtivos e adota outras providências".

Entrada
26/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
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Comissão de Constituição e Justiça
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MSV/1604/2026

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 160/2024, de autoria do Senhor Deputado Fabiano da Luz, que "Estabelece a Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária - Compra Coletiva/SC".

Entrada
26/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
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Comissão de Constituição e Justiça
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PL./0016/2026

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Glória, de Joinville e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

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28/01/2026
Autoria
  • Deputado Maurício Peixer
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Comissão de Constituição e Justiça
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PL./0014/2026

Declara de utilidade pública a Associação de Parapsicologia Sergio Rodrigues Fonseca, de Joinville e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

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28/01/2026
Autoria
  • Deputado Maurício Peixer
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Comissão de Constituição e Justiça
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MSV/1560/2026

Veto Parcial a emenda parlamentar impositiva nº 747 do Anexo II, a emenda parlamentar impositiva nº 1570 do Anexo IV, as emendas parlamentares impositivas nºs 957, 1097 e 174 do Anexo V e as emendas parlamentares impositivas nºs 2206 e 2634 do Anexo VI, todas do autógrafo do Projeto de Lei nº 907/2025, que "Altera os Anexos da Lei nº 17.698, de 2019, da Lei nº 17.875, de 2019, da Lei nº 18.055, de 2020, da Lei nº 18.329, de 2022, da Lei nº 18.585, de 2022, e da Lei nº 18.836, de 2024".

Entrada
08/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão