Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota providências correlatas", com o fim de estabelecer a redefinição parcial dos limites entre os Municípios de Camboriú e Balneário Camboriú, para que o limite entre os dois Municípios seja o eixo da Rua São Miguel com sua projeção até o Rio Camboriú, na divisa de Camboriú, incluindo a área do Loteamento Jardim Denise, no Território de Balneário Camboriú.
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado de Santa Catarina ao aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos produtores rurais, que promoverem a adaptação da instalação elétrica de suas propriedades rurais ao sistema trifásico de energia elétrica, quando oferecido pela concessionária de energia elétrica.
Encaminha o Demonstrativo Financeiro do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais, referente ao 1º semestre de 2020.
Dispõe sobre o transporte público coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o transporte privado coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento fora do domicílio para as pessoas portadoras de Atrofia Muscular Espinhal (AME), residentes no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Processo físico
Altera a Lei nº 17.515, de 2018, que regulamenta a atividade de inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal para estabelecimentos de pequeno porte e agroindústria familiar (produtos artesanais), no Estado de Santa Catarina.
Encaminha o Demonstrativo Financeiro do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais, referente ao 2° semestre de 2019.
Encaminha a Prestação de Contas do Governo do Estado de Santa Catarina, referente ao exercício de 2019. A cópia dos autos pode ser acessada no endereço virtual: http://virtual.tce.sc.gov.br/web/#/visualizador/publico/processo