Estabelece a obrigatoriedade de as empresas de televisão e internet por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que possuam serviço de atendimento ao consumidor (SAC), a colocar à disposição de seus clientes, no âmbito do Estado de Santa Catarina, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.
Entrada
15/03/2022
Autoria
Deputado Ivan Naatz
Setor atual
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Cáritas Comunitária Itapoã, de Lages.
Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas e sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico em candidatos ao ingresso nas Universidades Públicas Estaduais.
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado de Santa Catarina ao aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
Entrada
19/11/2020
Autoria
Deputado Jessé Lopes
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia