PL./0265/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento fora do domicílio para as pessoas portadoras de Atrofia Muscular Espinhal (AME), residentes no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 12/08/2020
Autoria
  • Deputado Fabiano da Luz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -

  • Volume único

    Processo Físico

    10/04/2023

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  • Termo de Encerramento de Trâmite Físico

    Despacho

    10/04/2023

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  • Termo de desarquivamento

    Despacho

    10/04/2023

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  • Diligência

    Requerimento

    29/05/2023

    Requerimento de Diligência

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    07/06/2023

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  • Ofício 183/2023

    Ofício

    12/06/2023

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  • Ofício nº 533/SCC-DIAL-GEMAT de Secretário de Estado da Casa Civil

    Documento externo

    14/07/2023

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  • Relatório e Voto

    Relatório e voto

    30/10/2024

    Relatório e Voto

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