Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento fora do domicílio para as pessoas portadoras de Atrofia Muscular Espinhal (AME), residentes no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 12/08/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fabiano da Luz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
10/04/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
10/04/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
10/04/2023
Diligência
Requerimento
29/05/2023
Requerimento de Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
07/06/2023
Ofício 183/2023
Ofício
12/06/2023
Ofício nº 533/SCC-DIAL-GEMAT de Secretário de Estado da Casa Civil
Documento externo
14/07/2023
Relatório e Voto
Relatório e voto
30/10/2024
Relatório e Voto