Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento fora do domicílio para as pessoas portadoras de Atrofia Muscular Espinhal (AME), residentes no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 12/08/2020 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
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Processo não possui emendas.