Dispõe sobre a cobrança de ICMS nos equipamentos de energia solar no estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
09/04/2024 às 14:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00