Dispõe sobre a cobrança de ICMS nos equipamentos de energia solar no estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/04/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
09/04/2024 às 14:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2025 às 10:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 10:00