Dispõe sobre a cobrança de ICMS nos equipamentos de energia solar no estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/04/2024 |
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| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.