Dispõe sobre a cobrança de ICMS nos equipamentos de energia solar no estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Assegura a manutenção das condições tributárias nos equipamentos de energia solar
Projeto Original
08/03/2024
Dispõe sobre a cobrança de ICMS nos equipamentos de energia solar no estado de Santa Catarina.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
02/04/2024
Admissibilidade
Relatório e voto
18/06/2024
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0119/2024