Declara a revogação de leis temporárias que versam sobre o estado de calamidade pública, que vigorou no Estado de Santa Catarina até 31 de março de 2022, em razão da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19)
| Entrada | 26/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mário Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
100ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
24/10/2023 às 14:00
101ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
25/10/2023 às 14:00
76ª Sessão Ordinária
Expediente
23/08/2023 às 14:00