PL./0267/2023

Declara a revogação de leis temporárias que versam sobre o estado de calamidade pública, que vigorou no Estado de Santa Catarina até 31 de março de 2022, em razão da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19)

Entrada 26/07/2023
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
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