PL./0843/2025

Altera a Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública o Foro da Região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí Açú.

Entrada 14/11/2025
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Declaração de Utilidade Pública
Informações Nº 19839 de 05/05/2026 - DOE 05/05/2026
Observação Diário Oficial nº 22.746