PL./0471/2023

Dispõe sobre a desacumulação das competências dos serviços de notas e de protesto da Comarca de Tubarão e dá outras providências.

Entrada 10/11/2023
Autor Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18834 de 11/01/2024 - DOE 12/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22182-A