Dispõe sobre a desacumulação das competências dos serviços de notas e de protesto da Comarca de Tubarão e dá outras providências.
| Entrada | 10/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18834 de 11/01/2024 - DOE 12/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22182-A |
Processo não possui emendas.