PL./0031/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil

Entrada 24/02/2023
Autor Deputado Carlos Humberto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações Nº 18859 de 31/01/2024 - DOE 31/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22.195-A
  • 7ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    01/08/2023 às 13:00

  • 9ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    16/08/2023 às 11:30

  • 10ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    23/08/2023 às 11:30

  • 23ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    12/12/2023 às 13:15

  • 36ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    19/12/2023 às 11:57

  • 7ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    01/08/2023 às 13:00

  • 9ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    16/08/2023 às 11:30

  • 10ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    23/08/2023 às 11:30

  • 23ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    12/12/2023 às 13:15

  • 121ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    14/12/2023 às 09:00

  • 35ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    19/12/2023 às 11:00

  • 13ª Sessão Ordinária

    Expediente

    08/03/2023 às 14:00