Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil
| Entrada | 24/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Carlos Humberto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 18859 de 31/01/2024 - DOE 31/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.195-A | Processos anexos |
13ª Sessão Ordinária
Expediente
08/03/2023 às 14:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/08/2023 às 13:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/08/2023 às 13:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/08/2023 às 11:30
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/08/2023 às 11:30
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/08/2023 às 11:30
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/08/2023 às 11:30
23ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/12/2023 às 13:15
23ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/12/2023 às 13:15
121ª Sessão Ordinária
Comunicado
14/12/2023 às 09:00
35ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
19/12/2023 às 11:00
36ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
19/12/2023 às 11:57