Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil
| Entrada | 24/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Carlos Humberto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 18859 de 31/01/2024 - DOE 31/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.195-A | Processos anexos |
Obriga os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais, comunicarem a Polícia Civil.
Projeto Original
22/02/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animai...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
24/02/2023
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0031/2023
Relatório e voto
10/04/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos anima...
Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 0031/ 2023.
Emenda
10/04/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
18/04/2023
relatório e voto
Relatório e voto
10/08/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animai...
Folha de Votação
Folha de Votação
23/08/2023
Aprovação do mérito Projeto 0031/2023
Relatório e voto
05/12/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
12/12/2023
Aprovação do mérito Projeto 31/23
Relatório e voto
12/12/2023
Voto pela aprovação
Folha de Votação
Folha de Votação
13/12/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
19/12/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 031/2023
Redação Final
10/01/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 031/2023
Autógrafo
11/01/2024
Ofício 30/2024
Ofício
11/01/2024
Ofício nº 154/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
01/02/2024
Documento externo
01/02/2024