PL./0031/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil

Entrada 24/02/2023
Autor Deputado Carlos Humberto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações Nº 18859 de 31/01/2024 - DOE 31/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22.195-A
  • Obriga os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais, comunicarem a Polícia Civil.

    Projeto Original

    22/02/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animai...

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    24/02/2023

  • RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0031/2023

    Relatório e voto

    10/04/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos anima...

  • Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 0031/ 2023.

    Emenda

    10/04/2023

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    18/04/2023

  • relatório e voto

    Relatório e voto

    10/08/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animai...

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    23/08/2023

  • Aprovação do mérito Projeto 0031/2023

    Relatório e voto

    05/12/2023

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    12/12/2023

  • Aprovação do mérito Projeto 31/23

    Relatório e voto

    12/12/2023

    Voto pela aprovação

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    13/12/2023

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado

    Despacho

    19/12/2023

  • Redação Final do Projeto de Lei nº 031/2023

    Redação Final

    10/01/2024

  • Autógrafo do Projeto de Lei nº 031/2023

    Autógrafo

    11/01/2024

  • Ofício 30/2024

    Ofício

    11/01/2024

  • Ofício nº 154/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

    Documento externo

    01/02/2024

  • E-mail

    Documento externo

    01/02/2024