Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil
Entrada | 24/02/2023 |
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Autor | Deputado Carlos Humberto |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Segurança |
Informações | Nº 18859 de 31/01/2024 - DOE 31/01/2024 |
Observação | Diário Oficial nº 22.195-A |
Emenda Nº 1 de Deputado Marcius Machado
Substitutiva Global
10/04/2023