Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil
| Entrada | 24/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Carlos Humberto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 18859 de 31/01/2024 - DOE 31/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.195-A | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Marcius Machado
Substitutiva Global
10/04/2023