PL./0031/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil

Entrada 24/02/2023
Autoria
  • Deputado Carlos Humberto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações Nº 18859 de 31/01/2024 - DOE 31/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22.195-A
Processos anexos

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcius Machado
    16/03/2023
    18/04/2023

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sérgio Guimarães
    20/04/2023
    14/08/2023

  • Comissão de Turismo

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    02/10/2023
    12/12/2023

  • Comissão de Segurança Pública

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jessé Lopes
    12/12/2023
    13/12/2023