PL./0390/2024

Autoriza o Poder Judiciário a doar ao município de Chapecó o imóvel que especifica e dá outras providências.

Entrada 23/08/2024
Autor Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19065 de 01/10/2024 - DOE 02/10/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.366