Autoriza o Poder Judiciário a doar ao município de Chapecó o imóvel que especifica e dá outras providências.
| Entrada | 23/08/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19065 de 01/10/2024 - DOE 02/10/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.366 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público