Autoriza o Poder Judiciário a doar ao município de Chapecó o imóvel que especifica e dá outras providências.
| Entrada | 23/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Processo não possui emendas.