Altera o art. 3º da Lei nº 18.589, de 2023, que autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis e estabelece outras providências.
| Entrada | 11/06/2026 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
65ª Sessão Ordinária
Expediente
16/06/2026 às 14:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/07/2026 às 09:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/07/2026 às 10:30