PL./0408/2026

Altera o art. 3º da Lei nº 18.589, de 2023, que autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis e estabelece outras providências.

Entrada 11/06/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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