Estabelece diretrizes para garantir a participação mínima de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino da Rede Pública Estadual de Santa Catarina e dá outras providências.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindi a implementação de medidas administrativas visando à adequação e instalação de rede trifásica para a distribuição de energia elétrica na comunidade Vila Urbana João Café Filho, no Município de Anchieta.