PDL/0001/2023

Aprova nome para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

Entrada 26/04/2023
Autor Comissão Especial
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Transformado do OF./0012/2023 - Decreto Legislativo n° 18.347, de 27/04/2023
Processos anexos