Aprova nome para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)
| Entrada | 26/04/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Transformado do OF./0012/2023 - Decreto Legislativo n° 18.347, de 27/04/2023 | Processos anexos |
Processo aguardando distribuição.