Aprova nome para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)
| Entrada | 26/04/2023 |
|---|---|
| Autor | Comissão Especial |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Transformado do OF./0012/2023 - Decreto Legislativo n° 18.347, de 27/04/2023 | Processos anexos |
Processo não possui emendas.