Cria varas e cargos de juiz de direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências.
| Entrada | 22/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00845 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.170 |
113ª Sessão Ordinária
Expediente
28/11/2023 às 14:00
31ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 17:00
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 17:02
120ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 14:00
35ª Comissão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 10:00