Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 013/2021, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Obriga os Cartórios de Registro Civil do Estado de Santa Catarina à comunicação ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar sobre realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos".
| Entrada | 11/01/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 06/02/2024 |
31ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/04/2024 às 09:00
33ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/04/2024 às 14:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/03/2024 às 10:00