Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 013/2021, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Obriga os Cartórios de Registro Civil do Estado de Santa Catarina à comunicação ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar sobre realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos".
| Entrada | 11/01/2024 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 06/02/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Napoleão Bernardes | 29/02/2024 - 19/03/2024 | Relatório e voto | - |