Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 013/2021, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Obriga os Cartórios de Registro Civil do Estado de Santa Catarina à comunicação ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar sobre realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos".
| Entrada | 11/01/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 06/02/2024 |
Mensagem Nº 337 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/01/2024
Parecer à MSV 0337, de 2023 - Comunicação sobre pais menores de 14 anos
Relatório e voto
19/03/2024
Parecer à MSV 0337, de 2023 - Comunicação sobre pais menores de 14 anos
Folha de Votação
Folha de Votação
19/03/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Mantido o Veto
Despacho
16/04/2024
Ofício 441/2024
Ofício
17/04/2024