PCL/0257/2023

Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Entrada 09/05/2023
Autor Comissão de Finanças e Tributação
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações Nº 18646 de 05/06/2023 - DOE 06/06/2023
Observação Diário Oficial nº 22.034. Proveniente da MPV/0257/2023
Processos anexos