Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
| Entrada | 09/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Finanças e Tributação |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 18646 de 05/06/2023 - DOE 06/06/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.034. Proveniente da MPV/0257/2023 | Processos anexos |
Processo não possui emendas.