Altera a alínea "k" do inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para incluir no rol daqueles veículos de que não se exigirá o IPVA os de propriedade de pessoa com deficiência mental ou intelectual, sem distinção de níveis ou graus de gravidade, ou de seu representante legal, e para ajustar o texto legal à correta denominação da pessoa com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista.
| Entrada | 10/07/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
76ª Sessão Ordinária
Expediente
16/07/2024 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/10/2024 às 10:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/03/2025 às 10:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2025 às 10:00