Altera a alínea "k" do inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para incluir no rol daqueles veículos de que não se exigirá o IPVA os de propriedade de pessoa com deficiência mental ou intelectual, sem distinção de níveis ou graus de gravidade, ou de seu representante legal, e para ajustar o texto legal à correta denominação da pessoa com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista.
| Entrada | 10/07/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
10/07/2024
Altera a alínea “k” do inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
11/07/2024
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0332/2024
Requerimento
14/10/2024
Altera a alínea "k" do inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras …
Folha de Votação
Folha de Votação
15/10/2024
Ofício 353/2024
Ofício
16/10/2024
Ofício nº 1704/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
10/12/2024
anexo 1704
Documento externo
10/12/2024
Documento externo
10/12/2024
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0332/2024
Relatório e voto
04/04/2025
“Altera a alínea ‘k’ do inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que ‘Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras…