PL./0037/2023

Reconhece o Município de Mondaí como a Capital Catarinense da Fruta e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para o fim de nele incluir a denominação ao referido Município

Entrada 27/02/2023
Autor Deputado Altair Silva
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
Informações Nº 18645 de 23/05/2023 - DOE 25/05/2023
Observação Diário Oficial nº 22.026, de 25/05/2023