Reconhece o Município de Mondaí como a Capital Catarinense da Fruta e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para o fim de nele incluir a denominação ao referido Município
| Entrada | 27/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Altair Silva |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 18645 de 23/05/2023 - DOE 25/05/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.026, de 25/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 16/03/2023 - 11/04/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Napoleão Bernardes | 18/04/2023 - 02/05/2023 | Relatório e voto | - |