Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência" para assegurar à pessoa com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital.
| Entrada | 27/08/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 19775 de 01/04/2026 - DOE 06/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.728 |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
10/09/2024 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/11/2024 às 10:30
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/09/2025 às 11:30
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2026 às 09:00
16ª Sessão Ordinária
Comunicado
10/03/2026 às 10:00
17ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/03/2026 às 14:00
6ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/03/2026 às 16:30